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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado; Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos
Telmo Correia (CDS-PP)


Projectos de lei n.os 27/XII (1.ª) ¿ Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o de Estado (PCP) e 52/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE).

[  vídeo - duração: 00:08:52]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-09-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 52/XII-1 Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 27/XII-1 Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção