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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado; Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos
Cecília Honório (BE)


Apresentação do projecto de lei n.º 52/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE).

[  vídeo - duração: 00:04:42]


Apresentação do projecto de lei n.º 52/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE).

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2011-09-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 52/XII-1 Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 27/XII-1 Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção