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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.
Duarte Cordeiro (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-09-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 75/XII/1 Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto