XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Bernardino Soares (PCP)
Proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) ¿ Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
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- duração: 2:54:46]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-10-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 23/XII/1
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção