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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Manuel Ferreira Teixeira (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) ¿ Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

[  vídeo - duração: 2:42:18]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2011-10-13
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 23/XII/1 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção