XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares; Programa faseado de distribuiçaõ gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória; Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário; Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade; Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.
Michael Seufert (CDS-PP)
Projectos de lei n.os 56/XII(1.ª) ¿ Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), 71/XII (1.ª) ¿ Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 75/XII (1.ª) ¿ Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e secundário (PS), projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP) e projecto de lei n.º 70/XII (1.ª) ¿ Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).
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- duração: 1:34:22]
Debate:
PJL n.º 56/XII/1; PJL n.º 70/XII/1; PJL n.º 71/XII/1; PJL n.º 75/XII/1; PJR n.º 76/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 56/XII/1; PJL n.º 70/XII/1; PJL n.º 71/XII/1; PJL n.º 75/XII/1; PJR n.º 76/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção