XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares; Programa faseado de distribuiçaõ gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória; Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário; Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade; Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
Apresentação do projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP).
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Debate:
PJL n.º 56/XII/1; PJL n.º 70/XII/1; PJL n.º 71/XII/1; PJL n.º 75/XII/1; PJR n.º 76/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 56/XII/1; PJL n.º 70/XII/1; PJL n.º 71/XII/1; PJL n.º 75/XII/1; PJR n.º 76/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Heloisa Apolónia (PEV)
Tipo de Intervenção:
Intervenção