XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Paula Teixeira da Cruz (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) ¿ Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
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Proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) ¿ Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Responde a João Oliveira e Jorge Lacão.
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Proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) ¿ Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2011-10-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 22/XII/1
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP) e Jorge Lacão (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção