XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.
Cecília Honório (BE)
Apresentação do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) ¿ Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE).
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Projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) ¿ Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE).
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Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2011-10-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 26/XII/1
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção