XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio; Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.
João Semedo (BE)
Apresentação do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) ¿ Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).
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Proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) ¿ Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) ¿ Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 13/XII/1; PJL n.º 30/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-16
Tipo de Atividade:
PPL n.º 13/XII/1; PJL n.º 30/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção