XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Pedro Filipe Soares (BE)
Proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
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- duração: 2:38:48]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-09-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 17/XII/1
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção