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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Pedro Filipe Soares (BE)


Proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

[  vídeo - duração: 2:38:48]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-09-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 17/XII/1 Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção