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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio; Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio); Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação; Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social; Revisão do Regime de Renda Apoiada.
Pedro Farmhouse (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 20/XII/1; PJL n.º 34/XII/1; PJR n.º 58/XII/1; PJR n.º 68/XII/1; PJR n.º 81/XII/1
Reunião plenária de: 2011-09-22
Tipo de Atividade: PJL n.º 20/XII/1; PJL n.º 34/XII/1; PJR n.º 58/XII/1; PJR n.º 68/XII/1; PJR n.º 81/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção