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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV); Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos; Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade; Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade; Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital; Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Maria de Belém Roseira (PS)


Apresentação dos projecto de lei n.º 62/XII (1.ª) ¿ Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS).

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 22/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1; PJL n.º 65/XII/1
Reunião plenária de: 2011-09-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 22/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1; PJL n.º 65/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção