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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".
Ana Drago (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: AP nº 81/XI/2; AP nº 82/XI/2
Reunião plenária de: 2011-04-06
Tipo de Atividade: AP nº 81/XI/2; AP nº 82/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção