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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto; Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012; Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 436/XI/2; PPL n.º 47/XI/2; PJL n.º 513/XI/2
Reunião plenária de: 2011-04-06
Tipo de Atividade: PJL n.º 436/XI/2; PPL n.º 47/XI/2; PJL n.º 513/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção