XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto; Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012; Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
Vítor Baptista (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 436/XI/2; PPL n.º 47/XI/2; PJL n.º 513/XI/2
Reunião plenária de:
2011-04-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 436/XI/2; PPL n.º 47/XI/2; PJL n.º 513/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção