XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transferência de farmácias; 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos); Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias; Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 326/XI/1; PJL n.º 411/XI/2; PJL n.º 415/XI/2; PJL n.º 430/XI/2
Reunião plenária de:
2011-04-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 326/XI/1; PJL n.º 411/XI/2; PJL n.º 415/XI/2; PJL n.º 430/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção