XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção; Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.
João Paulo Correia (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 406/XI/1; PJL n.º 435/XI/2
Reunião plenária de:
2011-03-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 406/XI/1; PJL n.º 435/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto