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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública; Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
Miguel Laranjeiro (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 289/XI/1; PJL n.º 543/XI/2
Reunião plenária de: 2011-03-04
Tipo de Atividade: PJL n.º 289/XI/1; PJL n.º 543/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção