XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública; Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 289/XI/1; PJL n.º 543/XI/2
Reunião plenária de:
2011-03-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 289/XI/1; PJL n.º 543/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção