XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.
Rui Pereira (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-02-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 504/XI/2
Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto