XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".
João da Mata (XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
AP n.º 81/XI/2; AP n.º 82/XI/2
Reunião plenária de:
2011-02-18
Tipo de Atividade:
AP n.º 81/XI/2; AP n.º 82/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção