XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro; Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de Dezembro; Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses; Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19.264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial; Revogação do Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes.
Paula Santos (PCP)
Projectos de resolução n.os 375/XI (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE), 381/XI (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) ¿ Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes).
[
vídeo
- duração: 0:03:56]
[
vídeo
- duração: 0:02:17]
Debate:
PJR n.º 375/XI/2; PJR n.º 381/XI/2; PJR n.º 386/XI/2; PJR n.º 394/XI/2; PJR n.º 396/XI/2
Reunião plenária de:
2011-02-17
Tipo de Atividade:
PJR n.º 375/XI/2; PJR n.º 381/XI/2; PJR n.º 386/XI/2; PJR n.º 394/XI/2; PJR n.º 396/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção