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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga a taxa de recursos hídricos; Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.]; Recomenda ao Governo, uma avaliação do Impacto Económico - Financeiro das taxas de Recursos Hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011.
João Figueiredo (PSD)


Projectos de lei n.os 155/XI (1.ª) ¿ Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP) e 306/XI (1.ª) ¿ Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP) e projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP).

[  vídeo - duração: 0:04:32]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 155/XI/1; PJL n.º 306/XI/1; PJR n.º 353/XI/2
Reunião plenária de: 2011-01-14
Tipo de Atividade: PJL n.º 155/XI/1; PJL n.º 306/XI/1; PJR n.º 353/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção