XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias; Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março).
Heloísa Apolónia (PEV)
Apresentação do projecto de lei n.º 465/XI (2.ª) ¿ Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes).
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Projectos de lei n.os 465/XI (2.ª) ¿ Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes) e 487/XI (2.ª) ¿ Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 465/XI/2; PJL n.º 487/XI/2
Reunião plenária de:
2011-01-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 465/XI/2; PJL n.º 487/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção