XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos; Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril.
Vânia Jesus (PSD)
Projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) ¿ Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que «Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), e proposta de lei n.º 299/X (4.ª) ¿ Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento ¿ segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).
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Debate:
PPL n.º 299/X/4; PJL n.º 403/XI/1
Reunião plenária de:
2011-01-14
Tipo de Atividade:
PPL n.º 299/X/4; PJL n.º 403/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção