XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos; Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos; Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas.
Cecília Honório (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 381/XI/1; PJL n.º 458/XI/2; PJL n.º 469/XI/2
Reunião plenária de:
2010-12-21
Tipo de Atividade:
PJL n.º 381/XI/1; PJL n.º 458/XI/2; PJL n.º 469/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção