XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
Couto dos Santos (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2010-12-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 448/XI/2
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto