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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas; Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho).
José Gusmão (BE)


Apresentação do projecto de lei n.º 453/XI (2.ª) ¿ Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE).

[  vídeo - duração: 00:03:31]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-12-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 455/XI-2 Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 453/XI-2 Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção