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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais; Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República
Marques Júnior (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-10-14
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 263/XI-2 Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República.


Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 179/XI-1 Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais
Fase da Sessão: POD
Observações: Remete para votação, a 4 de Outubro de 2010, do voto nº 62/XI (2ª)
Tipo de Intervenção: Declaração de voto