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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias; Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias; 1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos)
Paula Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 326/XI/1; PJL nº 411/XI/2; PJL nº 415/XI/2; PJL nº 430/XI/2
Reunião plenária de: 2010-10-08
Tipo de Atividade: PJL nº 326/XI/1; PJL nº 411/XI/2; PJL nº 415/XI/2; PJL nº 430/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção