XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate a corrupção; Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto); Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos); Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa;
Marques Júnior (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 107/XI/1; PJL n.º 135/XI/1; PJL n.º 142/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 219/XI/1; PJL n.º 222/XI/1; PJL n.º 90/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 107/XI/1; PJL n.º 135/XI/1; PJL n.º 142/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 219/XI/1; PJL n.º 222/XI/1; PJL n.º 90/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto