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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate a corrupção; Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico"; Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Isabel Oneto (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 135/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 90/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-22
Tipo de Atividade: PJL n.º 135/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 90/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto