XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate a corrupção; Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico"; Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Maria de Belém Roseira (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 135/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 90/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 135/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 90/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto