XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+); Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal; Revoga o regime dos PIN e dos PIN +.
Rita Calvário (BE)
Apresentação do projecto de lei n.º 46/XI (1.ª) ¿ Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE).
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- duração: 0:04:42]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 162/XI/1; PJL n.º 360/XI/1; PJL n.º 46/XI/1
Reunião plenária de:
2010-10-21
Tipo de Atividade:
PJL n.º 162/XI/1; PJL n.º 360/XI/1; PJL n.º 46/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção