XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o redimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção; Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto
Jorge Machado (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 322/XI/1; PJL n.º 323/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 322/XI/1; PJL n.º 323/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção