XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regula o empréstimo de manuais escolares; Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória; Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares; Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
Ana Drago (BE)
Apresentação do projecto de lei n.º 410/XI (2.ª) ¿ Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE).
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Projectos de lei n.os 423/XI (2.ª) ¿ Regula o empréstimo de manuais escolares (CDS-PP),137/XI (1.ª) ¿ Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 410/XI (2.ª) ¿ Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE) e 416/XI (2.ª) ¿ Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 137/XI/1; PJL n.º 410/XI/2; PJL n.º 416/XI/2; PJL n.º 423/XI/2
Reunião plenária de:
2010-10-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 137/XI/1; PJL n.º 410/XI/2; PJL n.º 416/XI/2; PJL n.º 423/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção