XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local; Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública.
Catarina Martins (BE)
Projecto de lei 167/XI (1.ª) ¿ Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica (Os Verdes).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 290/XI/1; PJL n.º 59/XI/1
Reunião plenária de:
2010-09-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 290/XI/1; PJL n.º 59/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção