XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto; Reforça o regime de protecção das uniões de facto.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 225/XI/1; PJL n.º 253/XI/1; PJL n.º 280/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 225/XI/1; PJL n.º 253/XI/1; PJL n.º 280/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto