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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-07-22
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 228/XI-1 Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto