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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
José Vera Jardim (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-07-02
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento de Reapreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 25/XI/1 Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa