XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2010-07-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento de Reapreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 25/XI/1
Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa