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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
António Gameiro (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-06-18
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 27/XI/1 Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção