XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro); Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro; Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro); Petição nº 62/XI(1ª), apresentada por Nuno Miguel Miranda de Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos
Filipe Neto Brandão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 62/XI/1; PJL n.º 212/XI/1; PJL n.º 251/XI/1; PJL n.º 268/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-27
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 62/XI/1; PJL n.º 212/XI/1; PJL n.º 251/XI/1; PJL n.º 268/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção