XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal; Alterações ao Código de Processo Penal; Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais
Isabel Oneto (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 22/XI/1; PJL n.º 275/XI/1; PJL n.º 277/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-27
Tipo de Atividade:
PPL n.º 22/XI/1; PJL n.º 275/XI/1; PJL n.º 277/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção