XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto; Reforça o regime de protecção das uniões de facto; Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto
Francisca Almeida (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 225/XI/1; PJL n.º 253/XI/1; PJL n.º 280/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 225/XI/1; PJL n.º 253/XI/1; PJL n.º 280/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À deputada Ana Catarina Mendonça (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento