XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007; Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de Serviço Público de Televisão.
João Serrano (PS)
Proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) ¿ Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e projecto de lei n.º 351/XI (
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- duração: 0:05:41]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 29/XI/1; PJL n.º 351/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 29/XI/1; PJL n.º 351/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Catarina Martins (BE)
Tipo de Intervenção:
Intervenção