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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007; Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de Serviço Público de Televisão.
Catarina Martins (BE)


Apresentação do projecto de lei n.º 351/XI (1.ª) ¿ Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE).

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Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 29/XI/1; PJL n.º 351/XI/1
Reunião plenária de: 2010-07-07
Tipo de Atividade: PPL n.º 29/XI/1; PJL n.º 351/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção