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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública; Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade; Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente
João Paulo Pedrosa (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 165/XI/1; PJL n.º 166/XI/1; PJL n.º 242/XI/1; PJL n.º 244/XI/1
Reunião plenária de: 2010-05-12
Tipo de Atividade: PJL n.º 165/XI/1; PJL n.º 166/XI/1; PJL n.º 242/XI/1; PJL n.º 244/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção