XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública; Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade; Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente
Artur Rêgo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 165/XI/1; PJL n.º 166/XI/1; PJL n.º 242/XI/1; PJL n.º 244/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 165/XI/1; PJL n.º 166/XI/1; PJL n.º 242/XI/1; PJL n.º 244/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção